AREsp 2704678 - DECISAO

AREsp 2704678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a maior parte da dívida ocorreu antes da pandemia, não configurando onerosidade excessiva apta a justificar a revisão da confissão de dívida; determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Confissão De Dívida, Contrato De Locação, Pandemia Da COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Teoria Da Imprevisão Confissão De Dívida Contrato De Locação Pandemia Da COVID 19 +2 more

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Parties

MH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão para revisão de confissão de dívida
  2. 2 Possibilidade de reparcelamento do débito sem encargos moratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a maior parte da dívida ocorreu antes da pandemia, não configurando onerosidade excessiva apta a justificar a revisão da confissão de dívida; determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.