AREsp 2708397 - DECISAO

AREsp 2708397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), que a matéria versada é predominantemente de direito e suficientemente instruída com os documentos dos autos, afastando a necessidade de prova pericial; entendeu também que os fatos alegados (inflação, juros, aumento da expectativa de vida) são riscos inerentes ao contrato de previdência privada e não eventos extraordinários que autorizem aplicação da teoria da imprevisão; por fim, observou que qualquer alteração dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e, quando aplicável, Súmula 5) do STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Recorrido: FGB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu/negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento; mantém-se a inadmissão/negação de seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante/recorrente

FGB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu/negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), que a matéria versada é predominantemente de direito e suficientemente instruída com os documentos dos autos, afastando a necessidade de prova pericial; entendeu também que os fatos alegados (inflação, juros, aumento da expectativa de vida) são riscos inerentes ao contrato de previdência privada e não eventos extraordinários que autorizem aplicação da teoria da imprevisão; por fim, observou que qualquer alteração dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e, quando aplicável, Súmula 5) do STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento; mantém-se a inadmissão/negação de seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC