AREsp 2734567 - DECISAO

AREsp 2734567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, haja vista que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais; no mérito de origem o tribunal havia considerado o contrato agrícola como aleatório, com risco inerente, e afastado a aplicação da teoria da imprevisão em razão de excesso de chuvas, além de revogar a gratuidade de justiça ante prova de capacidade financeira; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Cláusula Penal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Teoria Da Imprevisão Cláusula Penal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARKUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal compensatória (arts. 408-414 CC; arts. 412 e 413 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato agrícola e natureza aleatória (art. 483 CC)
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça diante de prova de capacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, haja vista que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais; no mérito de origem o tribunal havia considerado o contrato agrícola como aleatório, com risco inerente, e afastado a aplicação da teoria da imprevisão em razão de excesso de chuvas, além de revogar a gratuidade de justiça ante prova de capacidade financeira; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial