AREsp 2752705 - DECISAO

AREsp 2752705 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não restar demonstrada nulidade do procedimento extrajudicial ou fato imprevisível capaz de ensejar a aplicação da teoria da imprevisão; manteve-se a presunção de legitimidade dos atos do Cartório e a conclusão de que a recorrente não comprovou a purgação da mora após a consolidação da propriedade.

Parties
Agravante/recorrente: MARILUCE MURCA BARBOSA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Consolidação Da Propriedade, Notificação Extrajudicial, Execução Extrajudicial, Intimação De Leilões, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PRIVADO Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

MARILUCE MURCA BARBOSA

Agravante/recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 478-480 do Código Civil (teoria da imprevisão e onerosidade excessiva)
  2. 2 Presunção de legitimidade dos atos públicos do Cartório de Registro de Imóveis e requisito de prova em contraditório (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não restar demonstrada nulidade do procedimento extrajudicial ou fato imprevisível capaz de ensejar a aplicação da teoria da imprevisão; manteve-se a presunção de legitimidade dos atos do Cartório e a conclusão de que a recorrente não comprovou a purgação da mora após a consolidação da propriedade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.