AREsp 2563698 - DECISAO

AREsp 2563698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido e que a parte não comprovou, de forma inequívoca, redução de faturamento ou impossibilidade de pagamento que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODOSNACK DO JAPONÊS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Pandemia/força Maior
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Revisional De Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Honorários Advocatícios Pandemia/força Maior

Case Brief

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Parties

RODOSNACK DO JAPONÊS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão e reequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de prova da redução de faturamento para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido e que a parte não comprovou, de forma inequívoca, redução de faturamento ou impossibilidade de pagamento que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RODOSNACK, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.