AREsp 2728547 - DECISAO

AREsp 2728547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fatos e provas relativos à aplicação da teoria da imprevisão no contexto da pandemia, matéria que implicaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, sujeitando-se aos óbices da Súmula 83.

Parties
Agravante: LISANDRO LUIS MINGOTI LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia Da COVID 19, Recurso Especial, Admissibilidade, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Contratos De Execução Continuada
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia Da COVID 19 Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

LISANDRO LUIS MINGOTI LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 possibilidade de revisão contratual sem reexame de provas (limitação pelo REsp e Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fatos e provas relativos à aplicação da teoria da imprevisão no contexto da pandemia, matéria que implicaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, sujeitando-se aos óbices da Súmula 83.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.