AREsp 2789912 - DECISAO

AREsp 2789912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e particularidades do caso, concluiu pela impossibilidade de revisão contratual, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não há prova de evento superveniente e determinante à luz da teoria da imprevisão.

Parties
Agravante: VALTIM DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Embargos À Execução, Contratos De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Embargos À Execução Contratos De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALTIM DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão contratual
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 na obrigação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e particularidades do caso, concluiu pela impossibilidade de revisão contratual, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não há prova de evento superveniente e determinante à luz da teoria da imprevisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC, haja vista que estes foram arbitrados no limite máximo de 20%.