AREsp 2816514 - DECISAO

AREsp 2816514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do aresto (ausência de prova da onerosidade excessiva), e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIACAO CANOENSE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VIACAO CANOENSE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando há fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do aresto (ausência de prova da onerosidade excessiva), e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.