AREsp 2686999 - DECISAO

AREsp 2686999 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conhecendo-se do agravo interno e, em nova análise de admissibilidade, entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a redução de aluguéis implicaria reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial que se afaste do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo também inaplicável, na hipótese, a incidência automática da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS FASCAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência: conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Art. 317 Do Código Civil, Art. 478 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Aluguel, Pandemia COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Art. 317 Do Código Civil Art. 478 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS FASCAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de vigência do art. 317 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conhecendo-se do agravo interno e, em nova análise de admissibilidade, entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a redução de aluguéis implicaria reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial que se afaste do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo também inaplicável, na hipótese, a incidência automática da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência: conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.