AREsp 2430460 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem (de que a pandemia configurou fato superveniente e imprevisível apto a ensejar a teoria da imprevisão e a resilição contratual sem multa), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor/recorrido: FLP Carvalho; Ré/apelante/agravante: Castanheira Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Visa Impugnar Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Teoria Da Imprevisão Rescisão Contratual Contrato De Locação Onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FLP Carvalho

Autor/recorrido

Castanheira Empreendimentos e Participações Ltda.

Ré/apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Visa Impugnar Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (onerosidade excessiva) ao contrato de locação em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Obrigatoriedade de multa rescisória em face de modificação superveniente das condições contratuais
  3. 3 Data da resilição contratual (notificação extrajudicial vs. devolução de chaves)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem (de que a pandemia configurou fato superveniente e imprevisível apto a ensejar a teoria da imprevisão e a resilição contratual sem multa), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida