AREsp 2525031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à teoria da imprevisão e à abusividade do índice IGP-M implicariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito, não houve prequestionamento das matérias à luz dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CEARA NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA; Apelada/recorrida: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Índice De Reajuste (igp M Vs Ipca), Presquestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Índice De Reajuste (igp M Vs Ipca) Presquestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CEARA NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

ENEL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por teoria da imprevisão diante da pandemia/COVID-19
  3. 3 aplicação do índice contratual IGP-M e pedido de substituição por IPCA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à teoria da imprevisão e à abusividade do índice IGP-M implicariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito, não houve prequestionamento das matérias à luz dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.