AREsp 2727015 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a apreciação do tribunal de origem quanto à nulidade da taxa de transferência e à redução de 30% dos aluguéis no período de fechamento por pandemia, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRR PRIMOS FAST FOOD - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido (negado seguimento)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Exceção De Contrato Não Cumprido, Redução De Aluguéis Em Razão Da Pandemia COVID 19, Nulidade De Cláusula Contratual (taxa De Transferência), Excesso De Execução, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Das Locações Comerciais Teoria Da Imprevisão Exceção De Contrato Não Cumprido Redução De Aluguéis Em Razão Da Pandemia COVID 19 Nulidade De Cláusula Contratual (taxa De Transferência) +3 more

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Parties

IRR PRIMOS FAST FOOD - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico na pandemia COVID-19
  3. 3 possibilidade de aplicação da exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a apreciação do tribunal de origem quanto à nulidade da taxa de transferência e à redução de 30% dos aluguéis no período de fechamento por pandemia, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido (negado seguimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.