AREsp 2840969 - DECISAO

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O Tribunal reformou a sentença para definir que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido com a demanda, a ser calculado em liquidação de sentença, em observância ao §2º do art.85 do CPC/2015; concluiu-se que não cabe reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e que não houve omissão a autorizar conhecimento por violação do art.1.022 do CPC/2015; procedeu-se ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial conforme o Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; sentença reformada quanto à base de incidência dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Caso Fortuito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Força Maior Caso Fortuito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de incidência dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da causa)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato de fornecimento de energia elétrica na pandemia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a sentença para definir que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido com a demanda, a ser calculado em liquidação de sentença, em observância ao §2º do art.85 do CPC/2015; concluiu-se que não cabe reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e que não houve omissão a autorizar conhecimento por violação do art.1.022 do CPC/2015; procedeu-se ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial conforme o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; sentença reformada quanto à base de incidência dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reforma da sentença para definir que a base de incidência dos honorários sucumbenciais será o proveito econômico obtido, a ser calculado em liquidação de sentença.
  • Em relação ao primeiro apelo: negado provimento.