AREsp 2837536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prova da onerosidade excessiva alegada pelo locatário, ônus do qual ele não se desincumbiu.

Parties
Agravante: FERNANDO BRUNO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Função Social Do Contrato, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Função Social Do Contrato Revisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO BRUNO GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 do CC)
  2. 2 Violação do princípio da função social do contrato (art. 421 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prova da onerosidade excessiva alegada pelo locatário, ônus do qual ele não se desincumbiu.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.