REsp 2181827 - DECISAO

REsp 2181827 - DECISAO

A majoração da carga tributária decorrente do desenquadramento do Simples Nacional resultou do aumento de faturamento e da conduta da própria contratada, sendo previsível e mensurável mediante planejamento empresarial; não tendo ocorrido alteração legislativa ou ato do Poder Público que justificasse aplicação da teoria da imprevisão nos termos do art. 65, II, d e §5º da Lei 8.666/93; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido obrigando o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Sant"Costa Limpeza e Terceirização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Do Contrato Administrativo, SIMPLES Nacional, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Do Contrato Administrativo SIMPLES Nacional Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Sant"Costa Limpeza e Terceirização Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do regime SIMPLES decorrente do aumento de faturamento da contratada autoriza revisão do contrato administrativo pela teoria da imprevisão
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido em face dos argumentos suscitados nos embargos declaratórios (arts. 1.022, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

A majoração da carga tributária decorrente do desenquadramento do Simples Nacional resultou do aumento de faturamento e da conduta da própria contratada, sendo previsível e mensurável mediante planejamento empresarial; não tendo ocorrido alteração legislativa ou ato do Poder Público que justificasse aplicação da teoria da imprevisão nos termos do art. 65, II, d e §5º da Lei 8.666/93; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido obrigando o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).