REsp 2108184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, alterar a conclusão do tribunal de origem sobre onerosidade excessiva exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, COVID 19, Ação Revisional
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj COVID 19 Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação da integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão e requisitos do art. 478 do Código Civil em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, alterar a conclusão do tribunal de origem sobre onerosidade excessiva exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno