REsp 2176092 - DECISAO

REsp 2176092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a teoria da imprevisão exige a existência de contrato de execução continuada ou diferida, não se aplicando ao cumprimento de sentença, e porque a alteração do índice de correção monetária fixado no título executivo implicaria violação à coisa julgada; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente (recorrente No Recurso Especial): CAMPO GRANDE COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Exequente / Agravado: VALMOR RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Coisa Julgada, Correção Monetária, IGP M Vs IPCA E, Pandemia COVID 19, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Teoria Da Imprevisão Coisa Julgada Correção Monetária IGP M Vs IPCA E Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

CAMPO GRANDE COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante / Recorrente (recorrente No Recurso Especial)

VALMOR RIGO

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (onerosidade excessiva)
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária previsto no título executivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito vinculante da coisa julgada sobre o critério de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a teoria da imprevisão exige a existência de contrato de execução continuada ou diferida, não se aplicando ao cumprimento de sentença, e porque a alteração do índice de correção monetária fixado no título executivo implicaria violação à coisa julgada; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.