AREsp 2698449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de diminuição da renda e de nexo causal entre a pandemia e onerosidade excessiva; admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a aplicação do índice IGPM pactuado.

Parties
Recorrente: MIKAYLOVIA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Correção Monetária, IGP M, IPCA, Súmula 7/stj, Onerosi­dade Excessiva, Pandemia Da COVID 19
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Correção Monetária IGP M +4 more

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Parties

MIKAYLOVIA LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova da alteração da capacidade econômica da parte e do nexo causal entre fato superveniente e onerosidade
  3. 3 Manutenção do índice de correção monetária pactuado (IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de diminuição da renda e de nexo causal entre a pandemia e onerosidade excessiva; admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a aplicação do índice IGPM pactuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo para ter por conhecido o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.