AREsp 2803550 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a pandemia constitua fato superveniente e imprevisível, os recorrentes não demonstraram distorção quantitativa da obrigação que configurasse severo agravamento do ônus de pagar; a majoração do IGP-M em comparação a outros índices, por si só, não autoriza a revisão contratual, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO SILVA ALVES; Recorrente: EDICARLOS CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados de 12% para 13%.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Correção Monetária, Índices De Reajuste (igp M X Ipca)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Correção Monetária Índices De Reajuste (igp M X Ipca)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO SILVA ALVES

Recorrente

EDICARLOS CORREIA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 317 CC) em razão da pandemia
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de correção monetária contratual (IGP-M) pelo IPCA
  3. 3 se a majoração do IGP-M configurou onerosidade excessiva ou severo agravamento do ônus do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a pandemia constitua fato superveniente e imprevisível, os recorrentes não demonstraram distorção quantitativa da obrigação que configurasse severo agravamento do ônus de pagar; a majoração do IGP-M em comparação a outros índices, por si só, não autoriza a revisão contratual, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados de 12% para 13%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC