AREsp 2793114 - DECISAO

AREsp 2793114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por conclusão fundada em matéria fático-probatória de que não houve desequilíbrio contratual a justificar a aplicação da teoria da imprevisão; por exigir reexame de fatos e provas, o recurso especial foi negado provimento em observância à Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA LANGHI SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça (agravo conhecido para conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Correção Monetária Súmula 7/stj Pandemia COVID 19

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Parties

CLAUDIA LANGHI SANDRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão para substituição do índice de correção monetária (IGP-M por IPCA/INPC)
  2. 2 Caracterização de onerosidade excessiva em contratos de execução diferida/continuada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por conclusão fundada em matéria fático-probatória de que não houve desequilíbrio contratual a justificar a aplicação da teoria da imprevisão; por exigir reexame de fatos e provas, o recurso especial foi negado provimento em observância à Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça (agravo conhecido para conhecer do recurso especial)

Orders

  • Majorou-se de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC