AREsp 2553669 - DECISAO

AREsp 2553669 - DECISAO

A pretensão de aplicar a teoria da imprevisão e substituir o índice IGP-M pelo IPCA exigiria o reexame do contexto fático-probatório (demonstrar onerosidade excessiva e conduta das partes), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática e, no caso concreto, o autor não demonstrou fundamentos para a alteração contratual.

Parties
Recorrente: ROBERTO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Índice De Correção (igp M Versus Ipca), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Índice De Correção (igp M Versus Ipca) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO RIBEIRO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos de loteamento durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA e restituição de valores pagos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicar a teoria da imprevisão e substituir o índice IGP-M pelo IPCA exigiria o reexame do contexto fático-probatório (demonstrar onerosidade excessiva e conduta das partes), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática e, no caso concreto, o autor não demonstrou fundamentos para a alteração contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.