REsp 2192388 - DECISAO

REsp 2192388 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pandemia da COVID-19, ocorrida após a celebração do contrato (2016) e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, foi evento excepcional e imprevisível que aumentou significativamente a demanda por profissionais de TI e tornou excessivamente onerosa a exigência contratual de contratação em curto prazo; comprovados esforços da empresa desde junho/2020 para contratar, aplicou-se a Teoria da Imprevisão, justificando o descumprimento do indicador e a nulidade da multa. Procedimentalmente, a recorrente não refutou os fundamentos do acórdão regional, incorrendo em deficiência recursal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte,...

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Recorrida: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; mantido o acórdão recorrido que declarou a nulidade do ato sancionador e das multas.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Multa Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia COVID 19 Multa Contratual Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrente

GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S. A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 nulidade de multa administrativa por descumprimento contratual
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pandemia da COVID-19, ocorrida após a celebração do contrato (2016) e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, foi evento excepcional e imprevisível que aumentou significativamente a demanda por profissionais de TI e tornou excessivamente onerosa a exigência contratual de contratação em curto prazo; comprovados esforços da empresa desde junho/2020 para contratar, aplicou-se a Teoria da Imprevisão, justificando o descumprimento do indicador e a nulidade da multa. Procedimentalmente, a recorrente não refutou os fundamentos do acórdão regional, incorrendo em deficiência recursal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; mantido o acórdão recorrido que declarou a nulidade do ato sancionador e das multas.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC