AREsp 2885642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de provas do impacto financeiro alegado, tornando necessária reanálise de fatos e provas para acolher a teoria da imprevisão, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao CDC não houve prequestionamento na instância anterior, razão pela qual o recurso é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 282 do STF; a alegação sobre juros padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTAÇÃO DO LAR LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Embargos À Execução, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ESTAÇÃO DO LAR LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 317 e 478 do Código Civil (teoria da imprevisão)
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e pedido de limitação às taxas de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de provas do impacto financeiro alegado, tornando necessária reanálise de fatos e provas para acolher a teoria da imprevisão, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao CDC não houve prequestionamento na instância anterior, razão pela qual o recurso é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 282 do STF; a alegação sobre juros padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.