AREsp 2689085 - ACORDAO

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Não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentação clara e suficiente; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que aplicou a Teoria da Imprevisão e prorrogou a cobertura do auxílio-aluguel por mais um mês, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MPF; Recorrido: DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj, Revisão Contratual (art. 478 Cc/2002), LINDB
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj Revisão Contratual (art. 478 Cc/2002) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MPF

Recorrido

DPU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Imprevisão (art. 478 CC) para revisão de acordo em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentação clara e suficiente; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que aplicou a Teoria da Imprevisão e prorrogou a cobertura do auxílio-aluguel por mais um mês, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno