AREsp 2770063 - DECISAO

AREsp 2770063 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos; as alegadas violações de dispositivos não afastarem os óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo em vista que a verificação de eventual onerosidade excessiva e imprevisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA OBIAIA CABRAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Empréstimo Consignado, Pandemia Da COVID 19, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Monitória Cédula De Crédito Bancário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA OBIAIA CABRAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC)
  3. 3 onerosidade excessiva e revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos; as alegadas violações de dispositivos não afastarem os óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo em vista que a verificação de eventual onerosidade excessiva e imprevisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à recorrente.