AREsp 2351951 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a pandemia afetou igualmente ambas as partes, de modo que a teoria da imprevisão não autoriza, isoladamente, a revisão contratual favorecendo apenas o recorrente; admitir o pedido implicaria revolver fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ademais, a renegociação contratual é liberalidade das partes e não imposição judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Renegociação De Dívida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Renegociação De Dívida Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 478-480 CC) face à pandemia de Covid-19
  3. 3 abusividade de cláusula contratual (art. 6º, V, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a pandemia afetou igualmente ambas as partes, de modo que a teoria da imprevisão não autoriza, isoladamente, a revisão contratual favorecendo apenas o recorrente; admitir o pedido implicaria revolver fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ademais, a renegociação contratual é liberalidade das partes e não imposição judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º