AREsp 2917138 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual e na validade do acordo extrajudicial de redução dos aluguéis, circunstâncias que não autorizam a aplicação da teoria da imprevisão; rever tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALICERCE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Locação Comercial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Locação Comercial +4 more

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Parties

ALICERCE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em contrato de locação comercial durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Comprovação de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual e na validade do acordo extrajudicial de redução dos aluguéis, circunstâncias que não autorizam a aplicação da teoria da imprevisão; rever tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.