AREsp 2380429 - DECISAO

AREsp 2380429 - DECISAO

O acórdão de origem examinou adequadamente as teses apresentadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a pandemia não constitui, por si só, caso impeditivo do cumprimento contratual e que reconhecer onerosidade excessiva exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal, o agravo em recurso especial é improvido.

Parties
Agravante: MP CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: PEDRO CALMON MENDES; Agravante: ANNITA BRAGA CALMON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Caso Fortuito, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução Teoria Da Imprevisão Força Maior Caso Fortuito Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MP CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

PEDRO CALMON MENDES

Agravante

ANNITA BRAGA CALMON MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de covid-19 configura caso fortuito ou força maior autorizando revisão contratual pela teoria da imprevisão
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às teses de defesa (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível reconhecer excesso de execução e impor restrições à retomada da execução sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou adequadamente as teses apresentadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a pandemia não constitui, por si só, caso impeditivo do cumprimento contratual e que reconhecer onerosidade excessiva exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal, o agravo em recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.