AREsp 2933791 - DECISAO

AREsp 2933791 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise do contrato, dos pagamentos e das circunstâncias fáticas, que não houve onerosidade excessiva favorável a uma das partes: ambas foram afetadas pela pandemia; foi concedido desconto de R$ 22.750,00 e a parte autora utilizou aproximadamente 71% do período contratual e pagou cerca de 69% do valor, de modo que a extensão contratual pretendida geraria benefício desproporcional à autora. Modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contratos De Cessão De Uso, Pandemia De COVID 19, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Contratos De Cessão De Uso Pandemia De COVID 19 Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva
  2. 2 possibilidade de prorrogação contratual prevista na cláusula 2.2
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise do contrato, dos pagamentos e das circunstâncias fáticas, que não houve onerosidade excessiva favorável a uma das partes: ambas foram afetadas pela pandemia; foi concedido desconto de R$ 22.750,00 e a parte autora utilizou aproximadamente 71% do período contratual e pagou cerca de 69% do valor, de modo que a extensão contratual pretendida geraria benefício desproporcional à autora. Modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC