AREsp 2907539 - DECISAO

AREsp 2907539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (não indicaram com clareza o dispositivo federal violado) e estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a matéria relativa à inaplicabilidade da teoria da imprevisão envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os documentos de seguro não vinculam os contratos em litígio, afastando o pedido do recorrente.

Parties
Agravante: WESLEY FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Perdas E Danos, Seguro Agrícola, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Teoria Da Imprevisão Perdas E Danos Seguro Agrícola Rescisão Contratual +4 more

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Parties

WESLEY FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas do acórdão
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão a contrato de compra e venda de safra futura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (não indicaram com clareza o dispositivo federal violado) e estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a matéria relativa à inaplicabilidade da teoria da imprevisão envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os documentos de seguro não vinculam os contratos em litígio, afastando o pedido do recorrente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.