AREsp 2758166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias relativas à Lei Complementar 109/2001 não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ), os fatos invocados integram riscos ordinários da atividade da entidade de previdência aberta não autorizando a aplicação da teoria da imprevisão, não houve cerceamento ao indeferir perícia atuarial antes de reconhecer a hipótese de imprevisão, e eventual reexame de provas ou cláusulas contratuais está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Repactuação Contratual, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Súmulas/stj, Ônus Da Prova
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Repactuação Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 pretensa violação dos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar 109/2001 (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias relativas à Lei Complementar 109/2001 não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ), os fatos invocados integram riscos ordinários da atividade da entidade de previdência aberta não autorizando a aplicação da teoria da imprevisão, não houve cerceamento ao indeferir perícia atuarial antes de reconhecer a hipótese de imprevisão, e eventual reexame de provas ou cláusulas contratuais está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.