AREsp 2702116 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria implicaria discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF) e porque a análise do mérito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo assim aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Recorrido: a parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Força Maior, Falha Na Prestação De Serviços, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Força Maior Falha Na Prestação De Serviços Repercussão Geral +3 more

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

a parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de covid-19 configura caso de força maior justificando a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e a revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 Se há falha na prestação de serviços e se é possível, em recurso especial/recurso extraordinário, a revisão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria implicaria discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF) e porque a análise do mérito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo assim aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.