AREsp 2781662 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargantes não comprovaram, com elementos concretos ou prova pericial solicitada, o efetivo impacto da pandemia sobre o negócio e a desproporção da prestação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: MIRELLA ELIARA RUEDA; Agravante: FÁBIO CARLOS BATISTA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contratos De Locação, Pandemia Da COVID 19, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Contratos De Locação Pandemia Da COVID 19 Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MIRELLA ELIARA RUEDA

Agravante

FÁBIO CARLOS BATISTA DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 produção de prova pericial e indicação de provas (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto ao impacto da pandemia no faturamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargantes não comprovaram, com elementos concretos ou prova pericial solicitada, o efetivo impacto da pandemia sobre o negócio e a desproporção da prestação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo