AREsp 2602101 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre aplicabilidade da teoria da imprevisão e sobre a proporcionalidade da sucumbência exigem valoração de matéria fático-probatória (verificação de vantagem extrema e das causas da interrupção das obras), o que está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local concluiu que o inadimplemento decorreu de falta de planejamento dos locatários e não da pandemia, afastando a revisão contratual.

Parties
Autora: Simone Fátima dos Santos Gehrke da Silva - ME; Réu/recorrente/agravante: Luiz Brasil Corrêa Júnior; Réu/recorrente/agravante: Eduardo Bastos de Assis; Réu/recorrente/agravante: José Lucas Serra; Réu/recorrente/agravante: Thayane Fogaça de Medeiros; Réu/recorrente/agravante: Dennis Freitas Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Pandemia Da Covid 19
Direito Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Honorários Advocatícios Sucumbência Pandemia Da Covid 19

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Parties

Simone Fátima dos Santos Gehrke da Silva - ME

Autora

Luiz Brasil Corrêa Júnior

Réu/recorrente/agravante

Eduardo Bastos de Assis

Réu/recorrente/agravante

José Lucas Serra

Réu/recorrente/agravante

Thayane Fogaça de Medeiros

Réu/recorrente/agravante

Dennis Freitas Oliveira

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 autoriza a aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual (redução de aluguéis e afastamento de multa)
  2. 2 Se houve sucumbência recíproca que justificasse a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre aplicabilidade da teoria da imprevisão e sobre a proporcionalidade da sucumbência exigem valoração de matéria fático-probatória (verificação de vantagem extrema e das causas da interrupção das obras), o que está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local concluiu que o inadimplemento decorreu de falta de planejamento dos locatários e não da pandemia, afastando a revisão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial