AREsp 3001930 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE VILHENA REBOUÇAS SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contratos De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Contratos De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA PAULA DE VILHENA REBOUÇAS SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317, 478 e 479 do CC) à pandemia da COVID-19
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade ou desconto dos aluguéis em razão das medidas restritivas
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial