AREsp 2834594 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial se apoia em fatos e no reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da COVID 19, Índice De Correção, IGP M, IPCA, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Pandemia Da COVID 19 Índice De Correção IGP M IPCA Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido com fundamento na divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do índice de correção contratual por aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial se apoia em fatos e no reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.