AREsp 2977383 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afirmando ser a matéria, em grande parte, de direito, dispensando prova pericial; considerou previsíveis os eventos econômicos invocados e aplicou o CDC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve omissão ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosa Excessiva / Desequilíbrio Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade Do CDC
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Teoria Da Imprevisão Onerosa Excessiva / Desequilíbrio Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afirmando ser a matéria, em grande parte, de direito, dispensando prova pericial; considerou previsíveis os eventos econômicos invocados e aplicou o CDC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve omissão ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo