AREsp 2951420 - DECISAO

AREsp 2951420 - DECISAO

A corte concluiu que a redução salarial, ainda que significativa, não constitui fato extraordinário ou imprevisível capaz de justificar a teoria da imprevisão; ademais, o reconhecimento de tais fundamentos exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a constituição do título executivo judicial.

Parties
Agravante: ANDRE NOVROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Ação Monitória, Redução Salarial, Inadimplemento, Encargos Moratórios, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Contrato De Mútuo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Ação Monitória Redução Salarial Inadimplemento Encargos Moratórios Multa Contratual +4 more

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Parties

ANDRE NOVROTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução salarial configura fato imprevisível e extraordinário apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão.
  2. 2 Se é possível excluir encargos de mora e multa contratual em razão da redução salarial.

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a redução salarial, ainda que significativa, não constitui fato extraordinário ou imprevisível capaz de justificar a teoria da imprevisão; ademais, o reconhecimento de tais fundamentos exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a constituição do título executivo judicial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.