AREsp 2656911 - DECISAO

AREsp 2656911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da imprevisibilidade e extraordinária onerosidade causada pela pandemia de Covid-19 sobre as bases fáticas do acordo celebrado em período anterior à pandemia, cabia a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC) e a revisão proporcional do termo final, razão pela qual não houve omissão nem violação apontada e negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (originário Em Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Pandemia Covid 19, Auxílio Aluguel
Processual Civil Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Acordo Homologado Coisa Julgada Preclusão Princípio Da Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (originário Em Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de acordo homologado em face de acontecimento extraordinário e imprevisível (pandemia)
  2. 2 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada afronta aos arts. 494, II, e 507 do CPC e ao art. 422 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da imprevisibilidade e extraordinária onerosidade causada pela pandemia de Covid-19 sobre as bases fáticas do acordo celebrado em período anterior à pandemia, cabia a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC) e a revisão proporcional do termo final, razão pela qual não houve omissão nem violação apontada e negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial