AREsp 3099481 - DECISAO

AREsp 3099481 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (alegação de violação de dispositivo constitucional e consonância com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: QUALITY - COMERCIAL DE ELETROELETRÔNICO EIRELI; Autor/apelado: FRANCISCO FRANÇU GOMES ASSEMANY; Réu/apelante: THAMILES OLIVEIRA DE SENA - COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Benfeitorias, Cláusula De Renúncia, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

QUALITY - COMERCIAL DE ELETROELETRÔNICO EIRELI

Agravante

FRANCISCO FRANÇU GOMES ASSEMANY

Autor/apelado

THAMILES OLIVEIRA DE SENA - COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO - ME

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão
  2. 2 exigibilidade de indenização por benfeitorias e validade da cláusula de renúncia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de audiências

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (alegação de violação de dispositivo constitucional e consonância com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.