REsp 1830065 - ACORDAO

REsp 1830065 - ACORDAO

Os embargos foram conhecidos e rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão: a Turma manteve os fundamentos do juízo de primeiro grau, analisou as normas invocadas (art. 2º do CDC e art. 104 do CC/2002) e corretamente entendeu que reconhecer a validade formal de uma cláusula contratual não equivale a autorizar sua aplicação quando fatos supervenientes tornam seu cumprimento excessivamente oneroso; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Embargado: TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Cláusula De Cobrança Mínima, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Teoria Da Imprevisão Cláusula De Cobrança Mínima Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração servem para rediscussão de questões já decididas
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão e art. 478 do Código Civil/2002
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde coletivo empresarial entre estipulante pessoa jurídica e operadora

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos e rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão: a Turma manteve os fundamentos do juízo de primeiro grau, analisou as normas invocadas (art. 2º do CDC e art. 104 do CC/2002) e corretamente entendeu que reconhecer a validade formal de uma cláusula contratual não equivale a autorizar sua aplicação quando fatos supervenientes tornam seu cumprimento excessivamente oneroso; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados