AREsp 1790476 - DECISAO

AREsp 1790476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da imprevisão não se aplica às intempéries em contratos agrícolas e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7; determinou-se remessa à liquidação para apuração das quantias devidas conforme as bases contratuais quando necessário e majorou-se os honorários recursais em 5% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI; Embargada/recorrida: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários recursais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Embargos À Execução, Ação Cautelar De Arresto, Liquidação De Sentença, Ônus Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Apreciação De Omissões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Agrícola Teoria Da Imprevisão Embargos À Execução Ação Cautelar De Arresto Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI

Agravante/recorrente

ADM DO BRASIL LTDA.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato de compra e venda de safra/insumos agrícolas
  2. 2 reconhecimento ou descaracterização da mora (art. 396 CC)
  3. 3 omissões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da imprevisão não se aplica às intempéries em contratos agrícolas e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7; determinou-se remessa à liquidação para apuração das quantias devidas conforme as bases contratuais quando necessário e majorou-se os honorários recursais em 5% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários recursais em favor da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial