REsp 1909578 - DECISAO

REsp 1909578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.; Autora/recorrida: FINANCIAL SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contratos, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

FINANCIAL SERVICOS EIRELI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 389 e 390 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação dos arts. 427 e 619 do CC/02
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em R$ 1.000,00 o valor dos honorários devidos pela recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.