AREsp 1804333 - DECISAO

AREsp 1804333 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-PR enfrentou adequadamente os pontos essenciais com fundamentação suficiente, afastou a aplicação do CDC por não estarem presentes verossimilhança e hipossuficiência para inversão do ônus da prova, e rejeitou a teoria da imprevisão por entender que as frustrações de safra descritas não configuram evento extraordinário e imprevisível; por fim, determinou que eventual modificação desses entendimentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e, assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Teoria Finalista Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da teoria finalista
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-PR enfrentou adequadamente os pontos essenciais com fundamentação suficiente, afastou a aplicação do CDC por não estarem presentes verossimilhança e hipossuficiência para inversão do ônus da prova, e rejeitou a teoria da imprevisão por entender que as frustrações de safra descritas não configuram evento extraordinário e imprevisível; por fim, determinou que eventual modificação desses entendimentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e, assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$3.200,00 para R$3.520,00.
  • Publique-se.