AREsp 1511718 - DECISAO

AREsp 1511718 - DECISAO

O agravo não merece provimento: quanto ao art. 348 do CPC/2015 a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto aos arts. 371 e 479 do CPC/2015, o Tribunal de origem, com exame minucioso do conjunto probatório e dos contratos/aditamentos e considerando os laudos periciais, concluiu pela ausência de culpa da contratante e pela inexistência de fato imprevisível que justificasse a teoria da imprevisão; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e contratos, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/autor(a): COEST CONSTRUTORA S/A; Ré/contratante: COMGÁS; Opoente/cessionária: FINALIZA; Subcontratada: HENISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Teoria Da Imprevisão Reequilíbrio Econômico Financeiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COEST CONSTRUTORA S/A

Agravante/autor(a)

COMGÁS

Ré/contratante

FINALIZA

Opoente/cessionária

HENISA

Subcontratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 348 e 479 do CPC/2015 (correspondentes, segundo a recorrente, aos arts. 131, 324 e 436 do CPC/73)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (princípios da celeridade, utilidade e efetividade)
  3. 3 possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: quanto ao art. 348 do CPC/2015 a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto aos arts. 371 e 479 do CPC/2015, o Tribunal de origem, com exame minucioso do conjunto probatório e dos contratos/aditamentos e considerando os laudos periciais, concluiu pela ausência de culpa da contratante e pela inexistência de fato imprevisível que justificasse a teoria da imprevisão; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e contratos, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COEST CONSTRUTORA S/A
  • Não conheço do recurso especial