AREsp 1855638 - DECISAO

AREsp 1855638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e faltou demonstração pericial da onerosidade excessiva exigida para aplicação da teoria da imprevisão; ainda, a pretensão de dissídio jurisprudencial não se mostra apta por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: QUIMISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Teoria Da Imprevisão Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

QUIMISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar onerosidade excessiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e faltou demonstração pericial da onerosidade excessiva exigida para aplicação da teoria da imprevisão; ainda, a pretensão de dissídio jurisprudencial não se mostra apta por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC