AREsp 1856461 - DECISAO

AREsp 1856461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere a medida provisória/liminar cuja natureza precária e a necessidade de reexame de prova tornam o recurso especial inadequado, à luz da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SHOPPING CENTER LAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão/redução De Aluguéis E Encargos, Pandemia COVID 19, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Tutela Provisória De Urgência Suspensão/redução De Aluguéis E Encargos Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER LAPA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 317 do Código Civil e da teoria da imprevisão à locação comercial em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Redução/suspensão de aluguéis, cotas condominiais e fundo de promoção e o parcelamento das diferenças
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede medida liminar ou antecipatória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere a medida provisória/liminar cuja natureza precária e a necessidade de reexame de prova tornam o recurso especial inadequado, à luz da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.