AREsp 2555779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial apontado era entre julgados do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13 do STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA FERNANDA SECHI BONANNI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido De Plano (inadmissão)
Outcome
Conhecimento do agravo; de plano, não conhecimento (inadmissão) do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Índices De Correção Monetária (igp M E Ipca), Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Índices De Correção Monetária (igp M E Ipca) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANDREA FERNANDA SECHI BONANNI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido De Plano (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual que autorizem revisão do índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso por dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial apontado era entre julgados do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13 do STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; de plano, não conhecimento (inadmissão) do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.