AREsp 2267460 - DECISAO

AREsp 2267460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a teoria da imprevisão dependia do reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão no acórdão regional, que fundamentou a rejeição da revisão contratual por falta de comprovação dos requisitos legais (art. 317/478 CC) e por considerar que a pandemia não autoriza revisão automática.

Parties
Agravante: GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Pandemia COVID 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) frente aos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 CC) para revisão contratual em razão da pandemia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a teoria da imprevisão dependia do reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão no acórdão regional, que fundamentou a rejeição da revisão contratual por falta de comprovação dos requisitos legais (art. 317/478 CC) e por considerar que a pandemia não autoriza revisão automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.