AREsp 2904908 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi celebrado após o início da pandemia,...

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Parties
Agravante: MK - DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MK - DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi celebrado após o início da pandemia, com assunção do risco pela apelante, não havendo imprevisibilidade que autorizasse revisão por onerosidade excessiva; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.